O registro do CRECI é indispensável para exercer legalmente a profissão de corretor de imóveis, uma vez que o documento atesta que o profissional concluiu o curso obrigatório para atuar na área. A formação é essencial para que o corretor esteja apto a lidar com toda a burocracia envolvida na compra e venda de um imóvel.
Para atuar no mercado imobiliário e tirar o CRECI, o corretor precisa ter um diploma de conclusão de curso técnico ou universitário, além de concluir um estágio na área. O exercício ilegal da profissão de corretagem de imóveis é crime, passível de diversas punições, que vão desde pagamento de multa até detenção.
O que é o CRECI e qual sua importância?
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) é uma autarquia federal que fiscaliza a profissão no Brasil, sendo responsável por organizar este tipo de atividade no País e impedir práticas incorretas de negociação de imóveis. Um corretor de imóveis precisa estar devidamente credenciado pela entidade para atuar legalmente no setor imobiliário.
O registro no CRECI qualifica o trabalho do profissional, comprovando que o corretor segue as normas disciplinadoras da entidade e atua com ética e respeito ao cliente. Somente um corretor devidamente credenciado pode fazer alguns processos essenciais da negociação de um imóvel, tais como registrar terrenos e imóveis, regularizar propriedades e assinar determinados documentos.
Penalidades para quem atua sem o CRECI
A obrigatoriedade de ter um registro no CRECI para atuar como corretor de imóveis é regida pela Lei nº 6.530/78 que, entre outras coisas, determina as possíveis punições para quem atua na área sem estar devidamente credenciado. As penalidades podem ser aplicadas na esfera cível, criminal ou administrativa. Entenda cada um dos casos:
Punição cível
Quando o profissional comete alguma falha nos serviços prestados, com prejuízo financeiro, ele pode ter que pagar uma indenização;
Punição criminal
O corretor sem o CRECI pode responder criminalmente por estelionato, que consiste em fraudar situações para obter vantagem. A punição pode variar entre 15 dias e 3 meses de detenção em regime fechado ou semiaberto;
Punição administrativa
O próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode penalizar com multas quando um profissional atua sem registro. A punição pode ser tanto para o falso profissional como para a imobiliária que o contratou.
Como evitar as punições do CRECI?
Para atuar de maneira correta e legalizada como um corretor de imóveis, é necessário que o profissional seja maior de idade e tenha concluído o curso técnico ou superior relacionado ao mercado imobiliário. Os estudos podem ser tanto no modelo EAD ou presencial.
Além disso, o corretor precisa fazer um estágio obrigatório e supervisionado em alguma imobiliária, de modo a aprender na prática os principais detalhes do cotidiano deste mercado. Esta etapa demanda a solicitação de um Registro de Estágio autorizado pelo Conselho. Após receber o diploma de conclusão de curso e cumprir todas as horas de estágio, basta o profissional solicitar seu registro no CRECI do estado em que ele irá atuar.